«. Veuara Munigipal de
São Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa -
RES 4
ESTADO DE RONDÔNIA
24 JUN. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . Doc. Re do TT =.
GABINETE DO PREFEITO ás z.
horas -
Mensagem nº 13 /2024
Assunto: Encaminhamento do projeto de lei de criação de cargos comissionados
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de
criação do Cargo Comissionado de Gerente de Convênios e Subvenções,
vinculado à Secretaria Geral de Governo e Administração e do cargo
comissionado de Gerente de Planejamento, Arquitetura e Engenharia Civil,
junto à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Ciência e Tecnologia,
isto dentro da estrutura da Lei Complementar nº 52/2016 e anexo.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos
no caput do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular
seus cargos públicos da estrutura administrativa encaminhamos a Vossas
Excelências de maneira clara e transparente a todos os interessados
protagonistas objeto do Poder Público.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de
lei de criação do Cargo Comissionado de Gerente de Convênios e Subvenções,
vinculado à Secretaria Geral de Governo e Administração e do cargo
comissionado de Gerente de Planejamento, Arquitetura e Engenharia Civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Ciência e
Tecnologia, nos termos regimentais aplicados.
São Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 24 de junho de 2024.
.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil. 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-090, São Francisco do Guaporé - Rondôn
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. /7 /2024.
“Dispõe sobre a criação do cargo
comissionado de Gerente de Convênios e
Subvenções, vinculado à Secretaria Geral de
Governo e Administração e do Cargo
comissionado de gerente de planejamento,
Arquitetura e Engenharia Civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças,
Planejamento, Ciência e Tecnologia, a que
descreve a lei complementar nº 052/2016 e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. No âmbito da Secretaria Geral de Governo e Administração, fica
criado o item 1.2 do art. 7º da Lei Complementar nº 052/2016 o cargo
Comissionado abaixo relacionado:
1) SECRETARIA GERAL DE GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO:
1.2 - Gerente de convênios e subvenções;
1.2.1 - Coordenadoria de Convênios e Subvenções;
1.2.2 —- Departamento de Convênios e Subvenções;
Art. 2º. No âmbito da secretaria municipal de finanças, planejamento,
ciência e tecnologia, fica criado o item 2.5 do art. 7º da Lei Complementar
nº 052/2016 o cargo Comissionado abaixo relacionado:
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
2.5 - Gerente de planejamento, arquitetura e Engenharia Civil;
2.5.1- Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935 S
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 4º. Ficam alterados os anexos Il e V da Lei Complementar nº
052/2016. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 24 de junho de 2024.
Na iene
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guapc
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as
atividades relativas ao acompanhamento das atividades
de engenharia, área de sistema de informação, áreas de
edificações e infraestrutura, investigações e
levantamentos técnicos, definição de metodologia de
execução, revisão e aprovação de projetos e
especificação de equipamentos, materiais e serviços,
orçamentos de obra, composição de custos unitários de
mão de obra, equipamentos, materiais e serviços e
apropriação de custos específicos e gerais da obra,
promoção de dispositivos de segurança e aspectos
ambientais na execução das obras do município,
coordenadoria e consultoria técnica e perícias dos
projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de
dados técnicos operacionais, programação de inspeção
Gerente de planejamento, preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de
arquitetura e Engenharia inspeção, Identificação de métodos e locais para
Civil instalação de instrumentos de controle de qualidade,
promoção de dispositivos de normatização e
documentação técnica, procedimentos e especificações
técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e
operacional, normas de ensaio de campo e de
laboratório, participação da política interna da
instituição de projetos, cursos, eventos, comissões,
convênios, programas de ensino, pesquisa e extensão,
fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na
Assessoria Especial de Engenharia, tais como
engenheiros, desenhistas, arquitetos, analistas de
sistemas, etc, bem como possuir registro no conselho
de classe correspondente.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.925.000, São |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Gerente de convênios e
subvenções
Supervisionar, gerenciar, orientar, controlar e avaliar a
execução dos projetos e atividades compreendidos na
área de sua competência; propor, ao superior imediato,
medidas que propiciem a eficiência e/ou
aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem
realizados pela sua unidade; acompanhar o
desenvolvimento das atividades da respectiva unidade
com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;
promover a integração e o desenvolvimento técnico e
interpessoal da respectiva equipe de trabalho, além de
outras atividades correlatas.
Av
1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621
Rondônia