Câmara Municipal de, o
São Francisco do Guaporé-R
Secretaria Legislativa
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sono DE Soa 28 JUL. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PRFEITO
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Doc. Recebido .-
EEREE ==
As.
MENSAGEM N.º TZ /2024 Ass:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre ajuda financeira a Associação dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé - RO — APRF.
Sabe-se que a 18º Expovale é uma das maiores
festas populares do Município. Nada mais justo do que a
Municipalidade incentivar sua realização com ajuda financeira,
como ao longo dos anos vem subvencionando.
A subvenção a JAPRF tem contribuído para a
fixação do homem no campo, tendo em vista se tratar de um
Município essencialmente agrosilvopastoril.
Como se não bastasse, a APRF é reconhecida a
utilidade pública da entidade, o que a legitima a manter
parceria com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua
aprovação, nos termos regimentais aplicados.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé RO., 27 de junho de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
21-2580, CEP 76.9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PRFEITO
PROJETO DE LEINº. 37/2024
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
— RO - APRF e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) para o exercício de 2024, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé —- RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para custear despesas da 18º Expovale a realizar-se no período de 04 a
07 de setembro/2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ficha: 177. Valor: R$ 100.000,00 (cento mil reais)
Ficha: 168. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração e lavratura de instrumento jurídico para o
custeio, manutenção, reformas e aplicação das estruturas do Parque de
Exposições da APRF - Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé — RO, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000.
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo
de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 27 de junho de 2024.
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Nino Bilac tros”?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
1-2580, CEP
São Francisco do Guaporé
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