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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº S ê /2024
Assunto: Permuta de imóvel à Subseção da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa Marques
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a essa
r. Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que autorizada a permuta de imóveis entre o Município e a Ordem dos
Advogados do Brasil - Subseção da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa Marques.
É bem verdade de que a Lei Municipal nº 2.368/2024, efetuou a doação do imóvel
urbano denominado Lote 001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m? (seiscentos metros
quadrados), localizado na a Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa Marques. Entretanto, há necessidade de que o
Município realize edificação de Centro Especializado em Reabilitação — CER, através de emenda
parlamentar no referido imóvel doado.
Assim, o Município está em combinação com a OAB/RO a permuta em outro imóvel
que também atenderá a instituição essencial a democracia brasileira.
Portanto, ficou assim estabelecido:
1) Ficará de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Rondônia —
Subseção de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, o imóvel urbano denominado Lote
013.00; Setor 01; Quadra 06, com área total de 896m? (oitocentos e noventa e seis metros quadrados),
localizado na Rua Tiradentes, 2772, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo anexo
à presente lei.
2) Retorna para o patrimônio do Município de São Francisco do Guaporé, o imóvel urbano
denominado Lote 001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m? (seiscentos metros
quadrados), localizado na a Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo
anexo à presente lei.
Valendo repisar que o papel da ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA dispensa qualquer comentário, pois sua existência e atribuições está
na Carta Constituinte de 1988.
Graças Ordem dos Advogado do Brasil a defesa da Constituição e da ordem jurídica de
um Estado Democrático de Direito. O imóvel que será doado ao Subseção da OAB/RO trará melhor
qualidade da prestação dos serviços jurídicos essenciais da justiça.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma
importante contribuição ao nosso Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, nos termos regimentais aplicados, nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
28 de junho de 2024. .
Lari BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
—. 00
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — “GE ». es
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº S% /2024
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SECCIONAL DE RONDONIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, Faço Saber que
a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve permutar com à ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob o nº. 04.079.224/0001-91, com sede Rua Paulo Leal, 1.300, Bairro Nossa Senhora
das Graças, Porto Velho, RO., com afetação a sede da SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco
do Guaporé e Costa Marques, os imóveis urbanos abaixo com as seguintes especificações:
$1º Ficará de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Rondônia —
Subseção de São Francisco do Guaporé e Costa Marques, o imóvel urbano denominado Lote
013.00; Setor 01; Quadra 06, com área total de 896m? (oitocentos e noventa e seis metros
quadrados), localizado na Rua Tiradentes, 2772, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial
descritivo anexo à presente lei.
82º Retorna para o patrimônio do Município de São Francisco do Guaporé, o imóvel urbano
denominado Lote 001.11; Setor 01; Quadra 82, com área total de 600m? (seiscentos metros
quadrados), localizado na a Av. Brasil, Bairro Alto Alegre, conforme mapa e memorial descritivo
anexo à presente lei.
Art. 2º. Terá a SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques prazo de 05 (cinco) anos para edificação de sua sede, podendo por conveniência
interesse do Poder Executivo este prazo ser prorrogado.
Art. 3 2. Caso não ocorra à edificação de sua sede e não mais ocorrendo o uso do
imóvel após edificado, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único — A SUBSEÇÃO da OAB/RO de São Francisco do Guaporé e Costa
Marques não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do
Município ora doador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.368, de 05 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO.,
28 de junho de 2024.
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Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 — ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 =
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