materia nº 99/2024

Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 5 JUL, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. .
PROJETO DE LEIN.º GY /2024. T a pie
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 105.500,00 (Cento e
Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para adequar o valor no orçamento para despesas com serviços de terceiros para
suprir as necessidades da secretaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, 1º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 39 (2024.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação no valor de R$ 105.500,00 (Cento e
Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação no valor R$ 105.500,00 (Cento e
Cinco Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
02.03.02.10.301.0008.2014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS.
3.3.90.39 FICHA: 275 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 105.500,00
Total do Crédito R$ 105.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 105.500,00 (Cento e
Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
02.03.02.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS.
4.4.90.51 FICHA: 266 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 105.500,00
Total do Crédito R$ 105.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2024.
Qstarro
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
centro, Bairro Alto Alegre