Satiiára Municipal de
rancisco do Gua
c pore-RO
. Secretaria Legislativa
São
vespa DE RONDÔNIA 05 JUL, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO) Sea
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Rec.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Ass
PROJETO DE LEIN.º (OO 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha para adequar o orçamento para melhorias na Saúde, para diárias Civil e material
de consumo entre outros.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2024.
“
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integraçã acional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
aca?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 100 /2024.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação e Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso de Arrecadação no valor R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir
Unidade Orçamentari
02.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2094
3.3.90.14 FICHA: 337
02.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.2094
3.3.90.30 FICHA: 338
Valores:
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
INCREMENTOS TEMP. P CUMP. DE METAS - ATENÇÃO PRIMARIA
DIARIAS - CIVIL. R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
INCREMENTOS TEMP. P CUMP. DE METAS — ATENÇÃO PRIMARIA
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 600.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso
de Arrecadação.
$1º- O valor R$ 488.513,31 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Treze Reais e Trinta e um
Centavos) se Trata de Anulação Total de Dotação da Ficha 328 conforme programática a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.03
02.03.03.10.301.
02.03.03.10.301.0009.
02.03.03.10.301.0009.1114
3.3.90.30 FICHA: 328
Valores:
PODER EXECUTIVO
PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREISÃO LOA 2023
MATERIAL DE CONSUMO R$ 488.513,31
Total do Crédito R$ 488.513,31
$2º- O valor de R$ 111.486,69 (Cento e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove
Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 337 e 338.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 05 de julho de 2024.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Na
Otro
2 — e MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP.