Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
. Secretaria Legislativa
ESTADO DES CONDONTA 0 5 JUL. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRÉ D .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E oc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º (OZ 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 502.376,23 (Quinhentos e
Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para abrir credito de superavit financeiro do FITHA 2023, onde o recurso era R$
1.206.916,23 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Três
Centavos), qual foi executado o valor de R$ 704.540,00 ( Setecentos e Quatro Mil, Quinhentos e
Quarenta Reais), por isso faz se necessário a inclusão no orçamento da diferença no valor de
R$ 502.376,23 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centa-
vos) para dar continuação na execução do objeto pactuado no convênio.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qstrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. (01/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 502.376,23 (Quinhentos e
Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 502.376,23 (Quinhentos e Dois
Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA.
4.4.90.30 FICHA: 522 MATERIAL DE CONSUMO R$ 502.376,23
Total do Crédito R$ 502.376,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 502.376,23 (Quinhentos
e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 522.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia