Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Cro s?
ESTADO DE RONDÔNIA 0 5 JUL, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Ré —
) Doc. Rece
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Ass
PROJETO DELEIN.º [02 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante de R$
287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção da ficha 230, no início do orçamento de 2024 foi feito uma previsão do FITHA 2024 no valor
de R$934.611,90 (Novecentos e Trinta e Quatro Mil, Seiscentos e Onze Reais e Noventa Centa-
vos) na ficha 230, porem o valor do convenio será de R$ 1.222.172,84 (Um Milhão, Duzentos e
Vinte e Dois Mil, Cento e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), portanto e neces-
sário a adequação orçamentaria no valor de R$ 287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Qui-
nhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos) para que seja executado o FITHA
2024.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 05 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Otro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada com a Rua Intes
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. [02/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Excesso de Ar-
recadação e por Superavit Financeiro até o montante de R$
287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta
Reais e Noventa e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante R$
287.560,94 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 230 MATERIAL DE CONSUMO R$ 287.560,94
Total do Crédito R$ 287.560,94
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 287.560,94 (Duzentos e
Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 230.
$1º- O valor R$ 127.007,60 (Cento e Vinte e Sete Mil, Sete Reais e Sessenta Centavos) se Trata de Ex-
cesso de Arrecadação através convenio Nº 381/2024/PGE-DERAM- FITHA 2024.
$2º - O valor de R$ 160.553,34 (Cento e Sessenta Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e
Quatro Centavos), se Trata de Contrapartida de convenio Nº Nº 381/2024/PGE-DERAM e sua cobertura se dará
Através de Crédito Adicional por Superavit Financeiro, e será creditado na ficha 230, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superavit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia