Cámara Munici
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ns Francisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 0 5 JUL, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO - Mada a
DR =
as .
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. ,
PROJETO DE LEIN.º 407 (2024.
Ass.:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi-
ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha para aquisição de serviços de destinação final adequada de re-
síduos Sólidos tendo em vista que o valor do saldo da ficha 237 não cobrira as despe-
sas até o final do exercício de 2024.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de julho de 2024.
Do]
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
? 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1 07 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 35.000,00 (Trinta
e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO.
3.3.90.39 FICHA: 237 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 35.000,00
Total do Crédito R$ 35.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.780,00 (Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.15.452 SERVIÇOS URBANOS.
02.07.00.15.452.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.15.452.0031.1045 ARBORIZAÇÃO URBANA.
3.3.90.30 FICHA: 234 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
Total do Crédito R$ 35.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 93. 000