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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-07-15
Ementa"Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
native_id2975

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-30 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-07-29 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-07-29 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-07-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2024-07-15 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-29T11:13:28.323081-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Camara Munici
| pal de
Es Francisco do Guaporé-RQ
ecretaria Legislativa
es
ESTADO DE RONDÔNIA h] JUL. 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024,
PROJETO DE LEIN.º /94% 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a necessidade
de inserir no orçamento o valor de 300.000,00 para aquisição de material de consumo para não
ser interrompido o trabalho da devida secretaria.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de julho de 2024.
E msn rs tada E
ALUIINU BILAU MACHALVU
Prefeito Municipal
1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /0Y 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI.
3.3.90.30 FICHA: 527 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Trezentos
Mil Reais)se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado
na ficha 527.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
goiana a ' SERPRO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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