Câmara Munici
] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Red
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1 5 JUL, 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024.
PROJETO DE LEIN.º ZQ 5 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 775.000,00 (Setecentos e Se-
tenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urba-
nismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha de nº 526 para realização da cobertura da feira livre municipal.
A execução da obra que trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos Produtores
Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Julho de 2024.
ALCINO BILAS MACHADO q
Pe seio eco Ono
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integra !
CEP: 76. 935 -
7, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /0 5 (2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 775.000,00 (Setecentos e Se-
tenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o R$ 775.000,00 (Setecentos
e Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20. AGRICULTURA
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 526 Obras e Instalações R$ 775.000,00
Total do Crédito R$ 775.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 775.000,00 (Seiscentos
e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, será creditado na ficha 526.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Crédito Adici-
onal por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de julho de
ALCINO BILAC MACHADO |
O stnpro
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Naciona 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 93