Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
& Secretaria Legislativa
sa
ESTADO DE RONDÔNIA | ô JUL, PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº // 7/2024.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar fomento com a Liga
Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro na monta de R$
85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a celebração de termo fomento
para a realização do campeonato municipal de campo e Society 2024, master e feminina,
que terá início em 27/07/2024 e término no dia 27/10/2024, conforme ficha orçamentária
nº 168, categoria econômica: 3.3.50.43, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o fortalecimento do esporte
no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência “know how” na frente
do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, em sessão extraordinária, posto que o Legislativo Municipal está em pleno
recesso parlamentar.
Certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente
pedido e no final aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de elevada
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,15
de julho de 2024.
Peso OB suaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º /0 2/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA
DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais),
mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em conta
bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização do campeonato municipal
de campo e Society 2024, master e feminina, que terá início em 27/07/2024 e término
no dia 27/10/2024.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art, 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha orçamentária:
168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário, desde já
autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 15 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580