na?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
FE : de
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Se Francisco do Guaporé-RO
PROJETO DE LEI N.º o - Decretaria Legislativa
Senhor Presidente, 23 JUL. 2024
” D sos:
Nobres Vereadores, as O Es
Ass.; — :
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências "ori -Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária para receber recursos quais iram custear depesas com proteção social es-
pecial.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
S ="
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Int:
ação Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
: 76. 935 — 000
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e
da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 103.000,00
(Cento e Três Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.04.00.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.08.244.0014.1110 PISO FIXO PSE —- ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 391 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 80.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.04.00.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL.
02.04.00.08.244.0014.1110 PISO FIXO PSE - ESTADUAL.
3.3.90.14 FICHA: 390 DIARIAS — CIVIL. R$ 23.000,00
VALOR TOTAL R$ 103.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000