ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CUABORE
ADVOGADO DO MUNICIPIO
ara Municipal de
Fancisco do Guaporé-
É Fia Legislativa
Õ
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº HM o /2024.
o
PROJETO DE LEIN. 12024. 23 JUL. 2024
Senhor Presidente, =
ás Doc. Recebido
- JD '—— horas
Nobres Vereadores, Ass:
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária para receber recursos quais iram custear despesas com PROCARD.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
bESs
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. //2 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Famí-
lia, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.04.00.08.244.0015. PROCESSO E GESTÃO DO IGD, BOLSA FAMIIA E CAD. UNICO.
02.04.00.08.244.0015.2051 GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IDGBF.
3.3.90.30 FICHA: 415 MATERIA DE CONSUMO. R$ 20.000,00
VALOR TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
I— .
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000