na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUABORE,
E STOGADO DO IMUNTGÊBTO º ara Municipal de
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 4 /$ 12024. Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEI N.º 024 |
23 JUL, 2024
. Doc. Recebido
Nobres Vereadores, ãs ui horas
Senhor Presidente,
Ass;
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o Sebeo Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 86.065,74 (Oitenta e Seis
Mil, Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção da Ficha de nº 529.
A criação da ficha de nº 529 é necessária pelo motivo que houve uma economicida-
de no processo licitatório nº163/2023 e obtivemos um saldo de recurso de convênio no valor
de 60.000,00 mais os saldos de rendimento de aplicação de 26.065,74 até dia 16/05/2024,
solicitamos o uso ao CONCEDENTE e tivemos vênia para uso dos saldos bem como autori-
zação para ampliação de metas do objetivo mencionado.
Os recursos para cobertura dessa despesa serão através de Excesso de Arre-
cadação de convenio com o Departamento Estadual de Rodagem — DER-RO.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de julho de 2024.
- ESP.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1/3 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 86.065,74 (Oitenta e Seis Mil,
Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$
86.065,74 (Oitenta e Seis Mil, Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos) na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em aquisição de material permanente
tipo veículo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.00.04.122.0026.1089 AQU. VEICULO TIPO VAN -CONV.123/2022/PGE/DER-RO
4.4.90.52 FICHA: 529 Equipamento e Material Permanente R$ 86.065,74
Total do Crédito R$ 86.065,74
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 86.065,74 (Oi-
tenta e Seis Mil, Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Con-
venio do AQU. VEICULO TIPO VAN - CONYV. 123/2022/PGE/DER-RO, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de julho de
2024.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia