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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-RU
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº LH - /2024. Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEI N.º 12024.
23 JUL, 2024
Doc. Recebido
Nobres Vereadores, ss
Ass.: =
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclusb Pi ojeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Qui-
nhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
horas
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha Orçamentária para receber recursos quais iram custear depesas com os idosos que se
encontram no lar dos idosos São Camilo.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
os
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 115 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e
da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 10.500,00
(Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.1203 SUBVENÇÃO PFIP PP - SFG
3.3.50.43 FICHA: 490 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 10.500,00
VALOR TOTAL R$ 10.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhen-
tos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000