ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
amara umicipa ?
12024. São Francisco do Guapore-RU
Secretaria Legislativ”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEI N.º 120.
Senhor Presidente, 23 JUL, 2024
Doc. Recebido
ás à horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Exoplências o inglágo Erojeto de-Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o/Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Nobres Vereadores
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentaria para aquisição de Implantes Contraceptivos IMPLANOM, método seguro e
eficaz visando a redução de gravidez indesejadas e contribuindo para a melhoria da saúde
reprodutiva e das mulheres com validade de 3 anos, qual veio por emenda parlamentar do en-
tão Deputado Estadual Alex Redano.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho 2024.
Y . es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Í f A 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1262 AQUISIÇÃO DE IMPLANOM
3.3.90.30 FICHA: 523 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Duzentos e Oitenta
E Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e será creditado na ficha 523.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000