ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL =amara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO! : A
YES Érancisco do Guaporé-RO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO : - E
Secretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEI N.º 72024. 23 JUL. 2024
Senhor Presidente, Dj Doc. Recebido
ás fa horas
Nobres Vereadores, hos da
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro até o montante de R$
20.980,79(Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação de ficha para
aditivo na cobertura reforma da Escola Neusa de Oliveira Bravin onde notou que as
instalações elétricas precisam ser melhoradas, pois não irá suportar a nova demanda
conforme parecer técnico de um profissional responsável.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2024.
So x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7/7 12024.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplemen-
tar por Superavit Financeiro até o montante de R$ 20.980,79(Vinte
Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 20.980,79(Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), na uni-
dade orçamentária - Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1247 CONV. 586/PGE-2022- ADITIVO NEUSA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 504 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.980,79
Total do Crédito R$ 20.980,79
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.980,79(Vinte Mil, No-
vecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial Suplementar por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 504.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de julho de
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000