| Câmara Munisipal de
São Francisgo do Guapará-RO
Secretaria Legislativa -
29 JUL. 2024
y DER EXECUTIVO MUNICIPAL A
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ás
5 LEGISLATIVO
MENSAGEM N.º //7/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Senhores
Vereadores,
Com fundamento no art. 86, IV, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de plantões
extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal mencionada exerce função essencial no
Município, pois seus serviços são caracterizados como aqueles que não podem sofrer
interrupção.
Considerando que a Saúde não pode sofrer a interrupção de
continuidade.
Na realidade, já há norma disciplinando a matéria, mais a mesma
padece de ajustes, assim, encontramos por técnica legislativa reformular nova norma com
mais robustez que o caso exige.
Ademais, o Município poderá contratar outros especialistas para dar
plantões em determinadas situações e épocas.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto, solicito a Vossa Excelência e os Nobres Edis
que aprecie a matéria em sessão extraordinária, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 24 de
julho de 2024.
.
Adira?
Alcino B ado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto deLein? //9 /2024
"DISPÕE SOBRE A CONTRATACAO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO
PARA SERVIDOR EFETIVO OU NÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE PLANTÃO, NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das
atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões extras, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de profissionais com vinculo efetivo ou
celetista, ou sem vínculo empregatício, obedecendo a categoria, carga horária e valores
abaixo fixados e nos termos desta lei:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.300,00
Medico Especialista 12 hs 3.300,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 1.400,00
Bioquímico 12 hs 700,00
Dentista 12 hs 700,00
Psicólogo 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Assistente social 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Técnico em enfermagem 12 hs 300,00
Técnico em enfermagem 24 hs 600,00
Motorista 12 hs 200,00
Motorista 24 hs 400,00
Vigilante 24 hs 300,00
Serviços Diversos 12 hs 150,00
$1º - A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em
razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando o
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servidor do quadro contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no
seu horário normal ou de plantão, conforme art. 2ºdesta Lei.
$2º - O pagamento do profissional autônomo será formalizado através de
documento comprobatório da execução dos serviços, que devendo ser
encaminhada pela chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação de
prestação de serviço autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde do
Município.
$3º - O pagamento do profissional será feito mediante abertura de processo
administrativo, o qual será empenhado no elemento despesa: 33.90.36 — Serviços
prestados por pessoa física e em hipótese alguma gera vínculo empregatício com
o Município.
84º - É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei, para
substituir profissional em greve.
Art. 2º - Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência
de profissional do quadro efetivo, por motivo de:
I- Férias com período aquisitivo vencido;
II - Licença para tratamento de saúde;
III- Licença para licença gestante;
IV - Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal;
V- Falta de profissional no quadro para cobrir plantões com justificativa plausível;
VI- Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º - Os pagamentos dos Plantões somente serrão realizados mediante
comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal
de Saúde.
$1º - Será retido na fonte o INSS, imposto de Renda e o ISSQN devido sobre o
valor pago do plantão.
82º - Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com várias
vítimas, calamidade pública, catástrofes, epidemias, pandemias, cirurgias que
necessitem de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria de
Saúde poderá convocar quantos profissionais forem necessários para os
atendimentos no sistema público de emergência ou de pronto atendimento, para
substituir o profissional da escala.
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83º - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público,
poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo,
poderá dispensar a escala de plantonistas.
$4º - O Profissional poderá ser requisitado por intermédio de telefone fixo, telefone
celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de
atendimento presencial em tempo hábil quando solicitado.
$5º- A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantão será definida
pelo Secretário Municipal de Saúde.
$6º- Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos
termos da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde e por conveniência de horários, em regime de plantões a que
descreve o art. 1º desta lei.
87º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões dos
profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo
atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo,
mensalmente apresentado à Secretaria de Fazenda de Finanças, para fins dos
respectivos pagamentos.
$8º- É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do local de
trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria
Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua
substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
Art. 4º - O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da
prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no art. 1º, não sendo
devido 13º (décimo terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício
devido ao servidor público municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria
Municipal de Saúde, podendo ser suplementada se necessário, ficando desde já
autorizada qualquer alteração no PPA, LDO e LOA, com criação de ficha
orçamentária, remanejamentos, ajustes, bem como abrir decreto orçamentários
com essa finalidade.
Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte para seu fiel
cumprimento.
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APROVADO
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.221/2023, bem como a emenda
modificativa ao projeto de lei nº 130/2023.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 24
julho de 2024.
A am,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
)
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