Camara Municipal de
São Francisc
CO do Guaporé-RO
, Secretaria Legislativa
caso ) ,
ESTADO DE RONDÔNIA E] Ao 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebido
as
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO pers = —— horas
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. DT
PROJETO DE LEIN.º /20 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação da
ficha orçamentaria 84 para cobrir despesas com verbas rescisórias,
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 02 de Agosto de 2024.
O sinpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /20 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.01. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%.
3.1.90.94 FICHA: 84 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção da ficha 550.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.05.02. APLIAÇÃO 25%.
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO.
3.3.90.39 FICHA: 112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 30.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Agosto
de 2024 pr
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ALCINO BILAC MACHADO
O sinrao
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000