Camara Munici
| ] Ycipal de
Francisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 0 2 AGO, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO D. DO eme
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. horas
PROJETO DE LEIN.º /27 2024. .
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Mu-
nicipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 33.642,72 (Trinta e Três
Mil, Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para a CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E ESCRITORIO DA SEMOSP. Devido a Instabilidade
de valores nos materiais de Construção faz se necessário uma adequação orçamentaria para
que posso ser executado o Barracão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de Agosto de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO h q
megane gorsensimesotç o” sarro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 33.642,72 (Trinta e Três Mil,
Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 33.642,72 (Trinta e Três Mil,
Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1258 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E ESCRITORIO DA SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 515 Obras e Instalações R$ 33.642,72
Total do Crédito R$ 33.642,72
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.642,72 (Trinta e Três
Mil, Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 515.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Agosto de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
seno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia