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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º/47.2,/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA
DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a celebração
de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em conta bancária da Liga de
Desporto em até dois dias antes da realização da 2º edição da copa sportcenter de futsal
2024, que terá início em 03/08/2024 e término no dia 17/09/2024.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha orçamentária:
168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário, desde já
autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 02 de agosto de 2024.
SE Ss
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal “No
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580
so
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº /2:9/2024.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade vimos
solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar fomento com a Liga
Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro na monta de R$
15.000,00 (quinze mil reais), mediante a celebração de termo fomento para a realização da 2º
edição da copa sportcenter de futsal 2024, que terá início em 03/08/2024 e término no
dia 17/09/2024, conforme ficha orçamentária nº 168, categoria econômica: 3.3.50.43, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o fortalecimento do esporte
no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência “know how” na frente
do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, em sessão extraordinária, posto que o Legislativo Municipal está em pleno
recesso parlamentar.
Certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente
pedido e no final aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de elevada
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,02
de agosto de 2024.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
a,
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580