= Câmara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-RU
[5 Secretaria Legislativa
PODER EXEUTIVO AUNGPAL 0 2 AGO. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Doc. Recebido
horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVANS / 27 /2024 Ass: |
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r. casa de
leis, Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidores por
prazo Determinado por Excepcional Interesse Público.
Senhores Nobres Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por escopo a
contratação de profissional na área fim dos serviços públicos essenciais junto as Secretaria
Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação, argui que há necessidade de contratação de
professores para atender a rede pública municipal de educação, vez que não há servidores efetivos
suficientes para a demanda, em razão das exonerações a pedidos dos mesmos, devido terem sidos
convocados e assumidos em cargos públicos em outros municípios e no seletivo do Estado.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico pátrio a exercício das
atividades fins com mão-de-obra de direção, chefia e assessoramento. Desta forma, é que se
apresenta o presente para corrigir esse desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a
elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão
Ordinária, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para
Apreciação, Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao
inteiro dispor desta Casa de Legislativa para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 06 de agosto
ALCINO BILAC MACHADO q
de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINS. /27 /2024
“Dispõe sobre a alteração do art. 2º, inciso |, da Lei
Municipal nº 2.386, de 12 de junho de 2024”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - O art. 2º, inciso | da Lei Municipal nº 2.386, de 12 de junho de 2024, passa
a vigorar com seguinte redação:
|- CONTRATAÇÃO IMEDIATA E RESERVA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo:
I E Nº, DE
NOMENCLATURA VAGAS SALÁRIO ae LOTAÇÃO
IMEDIATAS |
|Professorem Matemática | 02 | R$490576 | 20E | a0horas | SEMECELT |
Professor em letras/Português, 02 R$ 4.905,76 20 E
Professor Pedagogo Fundamental | 20 E
|Professorem Educação Física | 01 | R$490576 | 20E | aohoras | sEMECELT |
poa 1 tr]
Art. 28. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos jurídicos a
partir de 24 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 06 de
agosto de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000