|
$
E
!
/
f
So tssais
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEI N.º 97 /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 8.200,00 (Oito Mil e
Duzentos Reais e Oitenta) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 007/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de
infraestrutura urbana pavimentação de vias.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois
O prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não
utilizado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus
objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Janeiro de 2019.
CLEMENTE
Municipal
oo . Prefei
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
aee ”
rquara Mm
(q %
Eis)
2
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Q4 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Valor de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais e
Oitenta) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Re-
ais), para devolução de saldo de convênio da união conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1074 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 007/DPCN/2016.
44.20.93 FICHA: 458 Indenizações e Restituições. R$ 8.200,00.
/ Total do Crédito R$ 8.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme progra-
mação a seguir.
81º - O valor de R$ 8.167,69 (Oito Mil e Cento e Sessenta e Sete Reais e Ses-
senta e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo
82º - O valor de R$ 32,31 (Trinta e Dois Reais e Trinta e Um Centavos), se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, confor-
me descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 458 conforme Artigo
1º,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. o. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E
TECN.
02.02.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. a
9.9.99.99 FICHA: 89 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$32,31. 0”
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 ê
São Francisco do Guaporé — Rondônia EC sm
Av. Guaporé, 4557, centro, fone:
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Crédito R$ 32,31.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executiv
23 de Janeiro de 2019.
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
a
f “Va
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
(69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000