Ea Câmara Muni
ão Francisco do
Secretaria Le
cipal de
Guaporé-RQ
Gislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 03 A6J, 2024
ADVOGADO DO MUNICÍPIO q
Doc. Recebjdo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024. >
PROJETO DE LEIN.º 1/2 A 12024.
horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 32.779,74 (Trinta e
Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), em
favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à
suplementação de ficha orçamentaria para adequação de ficha orçamentaria de diá-
rias da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previs-
to, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 08 de agosto de 2024.
Qsenro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 12 4 /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
32.779,74 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove
Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade
orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 32.779,74 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta
e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Ol. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.00.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
DIARIAS CIVIL
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2001
3.3.90.14 FICHA: US R$ 32.779,74
Total do Crédito R$ 32.779,74
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 32.779,74 (Trinta e
Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme a pro-
gramática a seguir:
01.
01.01.00
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2002
3.3.90.30 FICHA: 14
01.
01.01.00
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2002
3.3.90.33 FICHA: 15
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.071,35
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 19.923,02
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2002
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2002
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 6.071,35
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 714,02
Total do Crédito R$ 32.779,74
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de agosto de
ALCINO BILAC MACHADO |
Osnrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000