br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-08-16
Ementa"Dispõe sobre a alteração de taxa de administração, e dá outras providências" (IMPES)
native_id3007

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-09-24 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-09-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação em Sessão.
2024-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-08-16 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T12:15:45.057395-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

| Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
- Secretaria Legislativa
16 AGO. 2024
ESTADO DE RONDÔNIA às | Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ass.: pata Dem mem nm
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 15/2024
São Francisco do Guaporé, 16 de agosto de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara de Vereadores,
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Nobres Vereadores,
Cumprimento os Ínclitos Legisladores desta augusta casa de leis, pelo presente
expediente encaminhamos para análise e apreciação o Projeto de Lei Municipal tendo em
vista as alterações trazidas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, a qual
estabelece novos parâmetros para estipular a taxa de administração em detrimento ao
porte do Município. Dessa forma, uma vez que nosso município é considerado de
pequeno porte, a taxa de administração deverá ser estabelecida nos termos do art. 84 da
Portaria MTP n. 1467, de 02 de junho de 2022 que revogou a Portaria SEPRT n. 19.451, de
18 de agosto de 2020, que alterou o art. 15 da Portaria MPS n. 402, de 10 de dezembro de
2008.
Vale lembra que a taxa de administração é o limite imposto ao Instituto para
gastos com a administração do regime previdenciário. Outro destaque importante é que o
valor desse repasse tem destinação certa, ou seja, cobertura de despesas administrativas,
já que os benefícios previdenciários são custeados pelo repasse normal, ou seja, alíquota
patronal e do segurado. Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé/RO vem
submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá dar nova
redação para a Lei Complementar Municipal nº 041/2015 de 28 de abril de 2015, para dar
atendimento ao Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o
qual trata da prestação de contas do município, referente ao exercício de 2023.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 AE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação, peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência
Especial, para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
=
CA ta mea
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2024.
Dispõe sobre a alteração da taxa de administração,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — RO, Sr. ALCINO
BILAC MACHADO, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015, de 28 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - O limite das despesas administrativas do IMPES será de
3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento) sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao
disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será
destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do
IMPES.
8 1º — do percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro
décimos por cento), previsto no caput, 0,54% (cinquenta e quatro
décimos por cento) será destinado para:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser
obtido no prazo definido no âmbito do manual do Pró-Gestão
RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação
do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935-000 SZ 7
—
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
e
Il - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da
unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e
do comitê de investimentos do IMPES, contemplando, entre
outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
conselhos e comitê.
8 2º - os gastos que excederam ao limite previsto no caput deste
artigo, poderão ser supridos pelo Ente através de aportes mensais
estipulados por ato do Poder Executivo, mediante justificativa do
IMPES.
$ 3º - As receitas advindas de outras rendas, ou de emenda
parlamentar destinada a construção da sede própria, constituirá
complemento da taxa administrativa prevista do caput e destinada
para as despesas administrativas.
8 4º - receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes
não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento, autorizado
por lei municipal, também constituirá reserva para pagamento das
despesas administrativas.
8 5º - o IMPES poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício previstas no caput, cujos valores serão
utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
8 6º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
8 7º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 RR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
8 8º - os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser
separados dos destinados ao pagamento de benefícios e
acumulados e podem ser usados também para manutenção e
melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IMPES.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 16
de agosto de 2024.
y—
A+ E
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

open original →