ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º /2 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
299.980,61 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha no valor de ficha no valor de R$ 299.980,61 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos
e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), que ira complementar o valor da construção da nova
sede da secretaria de agricultura do município de São Francisco do Guaporé, veio um recurso
através de emenda parlamentar da Deputada Federal Mariana Carvalho, porem foi necessário
uma complementação no valor da ficha para que pudesse adequar e dar andamento no pro-
cesso.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de agosto de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “=emuinmsán" "o
Prefeito Municipal
Ono
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporeé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA L 2 AGO, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO -
Doc. Recebido
E
Projeto de Lei nº. £ EIA 12024 Ass AE SPTV o
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 299.980,61 (Duzentos e
Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 299.980,61 (Duzentos e
Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1216 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. DE AGRICULTURA.
4.4.90.51 FICHA: 445 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 299.980,61
Total do Crédito R$ 299.980,61
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 299.980,61 (Duzentos e
Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 445.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de agosto de 2024.
AssMaDO DiGIALMENTE
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000