ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São Francisco do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GuisóréRO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO * SBlretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nodos) 1/2024. 72 AGO, 2024
PROJETO DE LEI N.º 12024.
. s Doc. Recebido
Senhor Presidente, | às : horas
Ass.
Nobres Vereadores, e —
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos
Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia
(SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação de ficha
orçamentaria para custear despesas com PASEP.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SENFINPLAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de agosto de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO ; q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 12 £ 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej.
Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Pla-
nej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.00.04.122.0004. GESTAO DO PASEP.
02.02.00.04.122.0004.2008 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-PASEP
3.3.90.47 FICHA: 531 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
será creditado na ficha 612.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de agosto de
ALCINO BILAS MACHADO '
Qsenpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000