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ESTADO DE RONDÔNIA a Legislativ a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO 2 3 AGO. 2024
Doc. Recebido
Pelo presente expediente encaminhamos para análise Eapretiação dessa r. casa de leis,
Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo
Determinado por Excepcional Interesse Público.
Senhores Nobres Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por escopo a
contratação de profissional na área fim dos serviços públicos essenciais junto as Secretaria
Municipal de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação, argui que há necessidade de contratação de
professores para atender a rede pública municipal de educação, vez que não há servidores efetivos
suficientes para a demanda, em razão das exonerações a pedidos dos mesmos, devido terem sidos
convocados e assumidos em cargos públicos em outros municípios e no seletivo do Estado.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico pátrio a exercício das
atividades fins com mão-de-obra de direção, chefia e assessoramento. Desta forma, é que se
apresenta o presente para corrigir esse desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a
elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão Ordinária,
em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para Apreciação,
Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao
inteiro dispor desta Casa de Legislativa para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 23 de agosto de
»N
Ain aci Bilac Machado
Prefeito Municipal
2024.
AV. Brasil, Testada com Rua Integração Nacional, Complexo Administrativo, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 — 000 - São Francisco do Guaporé/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI MUNICIPALNº 174 /2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
TEMPORÁRIO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, Ill da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI;
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder executivo Municipal, autorizado proceder com processo de
contratação de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público, mediante
Processo Seletivo Simplificado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte, Lazer e Turismo — SEMECELT.
Parágrafo Único: O processo seletivo citado obedecerá ao seguinte critério:
1 Análise de títulos e currículo pela comissão nomeada para este fim;
Il — Prova de compatibilidade de função.
a - CONTRATAÇÃO IMEDIATA conf. quantitativo de vagas disposto no quadro a seguir:
Nº DE VAGAS
IMEDIATAS
CARGA
HORÁRIA
NOMENCLATURA SALÁRIO LOTAÇÃO
| Professor em Matemática 02 R$ 4.905,76 40 horas SEMECELT
| Professor em Educação Física | 01 R$4.905,76 | 20E | 40horas | SEMECELT
Professor de letras/Português [ 02 R$ 4.905,76 20E | 40 horas SEMECELT
Professor Pedagogo Fundamental | | 02 R$4.905,76 | 20E | 40horas | SEMECELT
TOTAL | 07
Artigo 2º - O contratado atenderá as necessidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único — As contratações a que descreve o inciso anterior deste artigo correrão
por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez e por igual período.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento
Geral do Município, consignada Orçamento vigente.
Artigo 4º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizaçõesitra
| — Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
HI — Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no casoidos incisos Il e Ill deverá ser comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ,
AV. Brasil, Testada com Rua Integração Nacional, Complexo Administrativo, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 — 000 - São Francisco do Guaporé/RO =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Artigo 58 - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Col
do Trabalho - CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos sobre
os cargos, são as constantes na Lei Complementar nº. 047/2015 e 056/2017 e suas alterações
posteriores.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº2.425/2024 de 19/08/2024.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO; 23 de agosto de
2024.
E
Xin Bitac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com Rua Integração Nacional, Complexo Administrativo, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 — 000 - São Francisco do Guaporé/RO