ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé – Rondônia
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° ______/2024
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N°. 2.406/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito de São Francisco do Guaporé – RO, no uso das atribuições que
são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte.
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. 1º, Lei Municipal n°. 2.406/2024, passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar
plantões extras, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
profissionais com vinculo efetivo ou celetista, ou sem vínculo
empregatício.
Parágrafo único. os plantões extras para os profissionais sem vínculo
empregatício somente serão contratados após os servidores com
vinculo efetivo ou celetista declinarem através de requerimento por
escrito ou não tiverem disponíveis, obedecendo a categoria, carga
horária e valores abaixo fixados e nos termos desta lei:”
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Medico Clinico Geral 12 hs 2.500,00
Medico Clinico Geral 24 hs 5.000,00
Medico Especialista 12 hs 2.900,00
Medico Especialista 24 hs 5.800,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 1.400,00
Bioquímico 12 hs 700,00
Dentista 12 hs 700,00
Psicólogo 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Assistente social 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Técnico em enfermagem 12 hs 300,00
Técnico em enfermagem 24 hs 600,00
Motorista 12 hs 225,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé – Rondônia
Motorista 24 hs 450,00
Vigilante 24 hs 300,00
Serviços Diversos 12 hs 150,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 29 agosto
de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal