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Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
Mensagem Justificativa nº _____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Associação Comunitária e Ecológica do Vale do Guaporé - ECOVALE.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a título de
subvenção a Associação Comunitária e Ecológica do Vale do Guaporé – ECOVALE, para
custear atividade de manejo, monitoramento e conservação de vida no Vale do Guaporé.
Vale ressaltar que a referida Associação tem sido reconhecida pela
municipalidade como de utilidade pública, logo, tem se mostrado de grande “know how”
em sua atividade.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão
a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiterando votos
de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 20 de
agosto de 2024.
______________________
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° _______/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A
ECOVALE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E
DA OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica
do Vale do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em
São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para custear atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale
do Guaporé como a soltura de tartaruga na temporada de 2024.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 249 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo de
convênio/fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 20 de agosto de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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