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ecretari ato
co à Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA bc
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL u » SET, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Doc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. oras
PROJETO DE LEIN.º 134% 12024. -
| ÁPRO
Senhor Presidente, | 234
o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha no
valor de 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para cobrir despesas com
aquisição de terreno para ampliação da Escola Ronaldo Aragão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO R q
mp Jinerpro gor beiauinadr
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /2% /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu-
cação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
4.4.90.61 FICHA: 535 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 350.000,00
Total do Crédito R$ 350.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 350.000,00(Trezentos
e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, e será creditado na ficha 447.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de setembro
de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
Rd 7” Alcino Bilac Machado Dl
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
AVALIAÇÃO DE DE BENS E IMÓVEIS
São Francisco do Guaporé, 30 de agosto de 2024
OBJETO: AVALIAÇÃO DO VALOR DO M? DO SETOR 3.
Portaria de nº 195/2024 de 08 de maio de 2024, dispõe sobre a composição dos novos
membros da comissão de avaliação de bens móveis e imóveis do município de são francisco
do guaporé-ro para fins de alienação, aquisição e locação ou para outros fins a que se destina,
e dá outras providências.
AV. BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 - BAIRRO ALTO ALEGRE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - CEP: 76.935-000 - FONE: (69) 3621-2580
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
1. FINALIDADE
Avaliação Mercadológica para fins de abitrar o valor do metro quadrado dos imóveis
do Setor 3.
2. DATA DA VISTORIA
A vistoria foi realizada dia 30 de agosto.
3. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Imóveis do Setor 3.
4. MÉTODO AVALIATIVO
Para a valorização do imóvel foram levados em considerações os seguintes métodos:
e Evolutivo: Identificando o valor do metro quadrado pelo somatório de seus
componentes verificados “IN LOCO”.
e Da capitalização de renda: Análise do cenário da valorização imobiliária, visando
que sua localidade atenda aos pré requisitos conforme do erário.
e Comparativo direto de dados de mercado: Pesquisa de imóveis que foram
vendidos recentemente com atributos semelhantes ou avaliando separadamente
valor dos imóveis urbanos e valor das benfeitorias do imóvel para melhor
precisão.
5. MÉTODO AVALIATIVO (NÍVEL DE PRECISÃO)
Para esta avaliação o nível de precisão utilizado é » 50%.
6. TIPO DE IMÓVEIS
6.1 - Comercial;
6.2 - Residencial;
6.3 - Industrial;
6.4 - Comercial com Construção;
6.5 - Residencial com Construção;
6.6 - Industrial com Construção;
6.7 - Terreno vazio.
AV. BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 - BAIRRO ALTO ALEGRE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - CEP: 76.935-000 — FONE: (69) 3621-2580
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
30 de ago. de 2024, 10:
1223: 39.60675,03: 35 555
o Guaporé
de Terreno
30 de ago: de 2024, 10:27:46
12º 330/6065; 0333-5D:642: W
e E
São?Francisco Do Guaporé
Avaliação de Terreno
AV. BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 - BAIRRO ALTO ALEGRE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - CEP: 76.935-000 — FONE: (69) 3621-2580
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COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS
30 de ago. de 2024, 10:27:38
12"3: 39.006" 5. 63º 33 98.512 W
138" SE
São Francisco Do Guaporé
Avaliação de Terreno
30 de ago. de 2024, 10:27:32
12 3 30606" 5:63 35 55512 W
no: E
São Francisco Do Guaporé
Avaliação de Terreno
AV. BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997 - BAIRRO ALTO ALEGRE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - CEP: 76.935-000 — FONE: (69) 3621-2580
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. r
8. RESULTADO DA AVALIAÇÃO d
E | Minimo] “MÉDIO | MÁXIMO LOR MÉDIO A SER UTILIZADO |
Comercial R$31,00/m? R$59,80/m? R$64,48/m? R$50,00/m?
Residencial R$24,80m? R$47,20/m? R$51,74/m? R$40,00/m?
Industrial R$38,75/m? R$73,75/m? R$80,85/m? R$62,50/m?
Comercial com Construção R$1.500,00/m? | R$2.500,00/m? | R$3.500,00/m? R$2.500,00/m?
Residencial com Construção R$200,00/m? R$250,66/m? R$300,00/m? R$250,66/m?
Industrial com Construção R$2.000,00/m? | R$3.500,00/m? | R$5.000,00/m? R$3.500,00/m?
Terreno Vazio R$100,00/m? R$150,00/m? R$200,00/m? R$150,00/m?
Salvo melhor juízo.
9. LOCAL E DATA DO LAUDO/PARECER TÉCNICO
São Francisco do Guaporé, Rondônia, 30 de agosto de 2024.
10. CONCLUSÃO
Concluimos que após vistoria “inloco” dos imóveis do setor 3, chegamos a conclusão dos
valores do metro quadrado dos imóveis supracitados. Salientamos que o erario faça uma
avaliação com profissional habilitado para chegar ao valor do bem imóvel que deseja adquirir
para atender a demanda da Escola Ronaldo Aragão. E que a mesma leve com parâmetro a a
tabela 01.
Desta forma antes da conclusão da aquisição do imóvel, sugerimos que o erario faça
também consultas necessárias do imóvel para que não haja nenhum impedimento quanto a
sua compra.
im o
Marcio Roberto Santana dos Santos . . ] SD [9
Presidente 50» boo oi
G010
(39: 600
Tiago Caetano dos Santos 20 + 008
Membro
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7
Rafael Silva Andrade
Membro
Adriano Ribeiro da Silva
Membro
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