São
05 SET. 2024
E a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás Doc. Recebítlo
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO E ; horas
Ass, ==
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2024. -
PROJETO DE LEIN.º 175 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração
(SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação de
ficha orçamentaria para de materiais permanentes para dar continuidade aos serviços
da devida da secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, uma vez que o valor não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de setembro de 2024.
AssmaDO Duca ente |
ALCINO BILAC MACHADO
cortormas de ser vaticano em
Cererpragberaanaden gas” Osso
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Camara Muni
] cipal de
E Francisco do Guaporé-RO
: Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 135 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 85.000,00 (Oi-
tenta e Cinco Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de
Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SE-
GEAD), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0008. GESTÃO E GESTAO - SEGEAD
02.01.00.04.122.0003.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - SEGEAD
4.4.90.52 FICHA: 27 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 85.000,00
Total do Crédito R$ 85.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e
Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. º
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.30 FICHA: 23 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
02. PODER EXECUTIVO. o
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO - GABINETE
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.39 FICHA: 25 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 60.00000
Total do Crédito R$ 85.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munirinal de São Franrisen ap RO, 05 de setembro de 2024
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000