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Cretaria Legislativa”
ESTADO DE RONDÔNIA e
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 12 SE T, 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. ;
PROJETO DE LEIN.º 732 12024. =
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
99.300,00 (Noventa e Nove Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: cria-
ção de ficha orçamentaria para cobrir despesas com vencimentos e vantagens fixas e
obrigações patronais e jetons.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO : q
rede Qsuno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 3 + jzo24
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 99.300,00 (Noventa
e Nove Mil e Trezentos Reais), em favor da unidade orç. Do Institu-
to Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$
99.300,00 (Noventa e Nove Mil e Trezentos Reais), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previdên-
cia dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES - 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.3.90.11 FICHA:538 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 74.100,00
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES —- 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.1.90.13 FICHA:539 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 11.500,00
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.3.90.36 FICHA:540 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF R$ 13.700,00
Total do Crédito R$ 99.300,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 99.300,00
(Noventa e Nove Mil e Trezentos Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de setembro
de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000