- Câmara Municipal de
São Franci
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gislativa
ESTADO DE RONDÔNIA SE T, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Doc. Recebido
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Bs; horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Pra a
PROJETO DE LEIN.º /If 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha no
valor de R$ 168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e
Oito Centavos), para cobrir despesas com aquisição de material de consumo para
atender a devida secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO |
A cendormudade com à srta pode er certa em
at
[reportado O sinpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 427 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oi-
to Reais e Noventa e Oito Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turis-
mo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 168.188,98(Cento e Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Oito Cen-
tavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. |
02.05.01. FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.1266 FUNDEB VAAR
3.3.90.30 FICHA: 541 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 168,188,98
Total do Crédito R$ 168.188,98
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 168.188,98(Cento e
Sessenta e Oito Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 447.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de setembro
de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO o]
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000