Camara m
s ] Unicipal
So ancisco do Cuapers RO
Cretaria Legislativa
“A
ESTADO DE RONDÔNIA 9 nm
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SE T, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ é
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024,
PROJETO DELEIN.º 129 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00
(Cento e Sessenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi-
ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a necessidade
de inserir no orçamento o valor de 168.000,00 para contratação de caminhão prancha para
transporte de maquinas, para atender as demandas da secretaria do programa a hora do pro-
dutor, garantindo a continuidade dos serviços prestados.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO E
Qsinro
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leins. 1.39 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta
e Oito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 168.000,00 (Cento e Sessen-
ta e Oito Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606. EXTENSAO RURAL.
02.07.00.20.606.0030. GESTÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.00.20.606.0030.2088 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.39 FICHA: 542 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 168.000,00
Total do Crédito R$ 168.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 168.000,00 (Cento e
Sessenta e Oito Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
e será creditado na ficha 542.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de setembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000