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ASP Gislativa
VOCER EXECUTIVO MUNICIPAL 16 SET, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024,
PROJETO DE LEIN.º /4Z 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
650.000,00 (Seiscentos Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a necessidade
de inserir no orçamento o valor de 650.000,00 para custear despesas com, aquisição de com-
bustível, peças, pneus, filtros, lubrificantes e contratação de serviços, garantindo a continui-
dade dos serviços prestados.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
A
N
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 141 |2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos
Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 650.000,00 (Seiscentos
Cinquenta Mil Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI.
3.3.90.30 FICHA: 527 MATERIAL DE CONSUMO R$ 550.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI.
3.3.90.30 FICHA: 543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 650.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 650.000,00 (Seiscentos
Cinquenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO m /
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal ES
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000