Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-RU
: Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 16 SET. 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínciitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada
honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe a
CESSÃO DE USO DA ESCOLA JOÃO MELO ZEFERINO.
A empresa objeto da cessão fora vencedora da licitação
para ampliação do programa “LUZ PARA TODOS”, logo há um interesse
público latente na execução do projeto, o atendimento aos desassistidos do
bem tão essencial a vida — energia elétrica.
Ademais, disso, a escola João Melo Zeferino está há anos
desativada, ainda na gestão da ex-prefeita. Assim, a utilização irá dar alguma
utilidade ao bem público, sem falar que a empresa irá custear as despesas de
energia elétrica, além de fazer os reparos para habitabilidade, como
contrapartida de sua utilização.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município.
Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os Nobres Edis
que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos da
LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco di
Guaporé, RO., 16 de setembro de 2024.
a EE
q Alcino Bilac Machado
(s Prefeito Municipal
=
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEIN.º 7 Go /2024
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
ONDE FUNCIONOU A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO
MELO ZEFERINO”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.* Alcino Bilac
Machado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Lei Municipal nº. 12024
Art. 1º. - Fica O Executivo autorizado a CEDER, a título gratuito na
modalidade de COMODATO, à empresa Vigore Engenharia Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.216.983/0001-12, localizada na Rua Pedro
Alexandrino Neto, 1247, Bairro Samaúma, Brasiléia, AC., o uso do imóvel rural, localizado
as margens da Br 429, Km 75, denominado ESCOLA JOÃO MELO ZEFERINO.
$1º. O bem objeto da presente cessão destina-se a Cessão de uso do imóvel denominado
"Escola Vereador João Melo Zeferino", situado no município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, para que a empresa Vigore Engenharia Ltda. utilize o imóvel como
alojamento, escritório e ponto de apoio durante a execução do programa "Luz para Todos",
conforme minuta do instrumento de cessão em anexo, parte integrante desta lei.
$2º. O bem desta fica gravado com a cláusula de inalienabilidade. Sendo ainda, vedada a sub-
cessão.
$3º. Qualquer benfeitoria realizada no imóvel ora cedido não será indenizada e incorporará
ao patrimônio municipal.
84º. O prazo de vigência da presente cessão é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
automaticamente por igual período caso não haja manifestação em contrário.
Art. 2º. Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade é aplicável à
reversão ao patrimônio do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 16 de setembro de 2024.
dude |
Alcino Bilas Máchado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, B