vurmara municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO! DE RONDÔNIA
19 SET. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Doc. Recebi
GABINETE DO PREFEITO às g
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEINº 143 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé
Nobre Edis,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL
DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os atuais débitos previdenciários do Poder Executivo Municipal e da
Câmara Municipal de Vereadores perante à Receita Federal do Brasil vêm gerando
significativos problemas para esta municipalidade.
O principal entrave gerado pelos aludidos débitos está na negativa de
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP do CNPJ da Prefeitura de
São Francisco do Guaporé Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, que
impede o recebimento de verbas oriundas da União e do Estado de Rondônia. O valor
devido pelo Poder Executivo Municipal, atualizado até a presente data é aproximado de
R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo assim disposto:
I- Câmara Municipal CNPJ: 01.648.566/0001-97 R$ 302.358,75;
II- Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.328.684/0001-71; R$ 2.016.695,26 (sendo
R$ 943.462,40 a titulo de principal, R$ 188.692,30 a titulo de multa, R$ 701.204,63
a título de juros de mora, R$ 183.335,93 a título de encargo legal);
III- Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ: 14.785.010/0001-94; R$
335.383,27 (sendo R$ 314.219,31 a título de principal, R$ 3.770,62 a título de multa,
R$ 13.755,42 a título de juros de mora, R$ 3.6373,91 a título de encargo legal)
IV- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-
56; R$ 3.373.549,41 (sendo R$ 1.804.459,14 a título de principal, R$ 360.891,73 a
título de multa, R$ 1.208.198,54 a título de juros de mora).
Ademais disso, o Município vem se valendo de remédio constitucional,
como se vê do Mandado de segurança impetrado em 2022, autos nº 1001972-
67.2022.4.01.4101 (arquivado) que tramitou perante a primeira vara federal da
Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO.
E ainda, tramita perante a segunda vara federal da Subseção Judiciária de Ji-
Paraná/RO., outro remédio constitucional que visa obter ordem para que a Receita emita
certidão de débitos positivo com efeitos negativos, como se vê dos autos em trâmite
ainda com decisão liminar, nº 1000495-38.2024.4.01.4101.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Há uma ação ordinária (autos nº 1000380-27.2018.4.01.4101) julgada
improcedente em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal da Primeira
Região para discutir as razões da apelação proposta pelo Município, vez que o juízo de
primeiro grau acatou a tese de prescrição quinquenária apresentada pela União.
Foi requerido pelo advogado do Município que solicitasse ao Juízo recursal
TUTELA DE URGÊNCIA no julgamento da apelação que tramita perante o TRF1º,
entretanto, foi julgado improcedente.
O certo é que, a cada dia que passa o Município vê sua dívida aumentando,
a correção monetária, além dos juros e multas. Assim, postergar a resolução do caso
custará muito caro para o bolso do povo de São Francisco do Guaporé, RO.
Ínclitos Vereadores, o valor a que se pretende parcelar junto ao credor
ainda não contempla o período que a municipalidade deixou de gerar GFIP*s de 2017 a
2019 período este que será objeto de nova discussão em tempo oportuno.
É bem verdade que tramita perante o Executivo procedimento
administrativo denominado Tomada de Contas Especial — TCE, para o fim de se apurar
responsabilidades e quantificar danos por conta de execução irregular de contrato de
empresa voltada na especialidade de compensações tributárias na gestão da ex-prefeita
Gislaine Clemente, entretanto, essa questão será apresentada em forma apartada
aos Cultos Vereadores em peça separada.
Desta forma, se faz imprescindível realizar o parcelamento dos débitos em
epígrafe, para fins de regularização da situação fiscal do Município de São Francisco do
Guaporé perante o Ministério da Previdência Social.
Assim, por se tratar de matéria extremamente relevante, proponho atenção e
colaboração dos representantes do Legislativo Municipal e em especial de Vossa
Excelência, para que aprovem este Projeto de Lei.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 16 de setembro de 2024.
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº /4 3 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM
A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(PGFN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhor ALCINO BILAC MACHADO, no uso de
suas atribuições legais; FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcelamento de débito com a Receita Federal do Brasil ea Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) no valor de até R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos
mil reais), correspondente ao débito previdenciário lançado através da Notificação
Fiscal de Lançamento de Débito sendo:
I- Câmara Municipal CNPJ: 01.648.566/0001-97 R$ 302.358,75;
II- Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.328.684/0001-71; R$ 2.016.695,26 (sendo
R$ 943.462,40 a titulo de principal, R$ 188.692,30 a titulo de multa, R$ 701.204,63
a título de juros de mora, R$ 183.335,93 a título de encargo legal);
HI- Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ: 14.785.010/0001-94; R$
335.383,27 (sendo R$ 314.219,31 a título de principal, R$ 3.770,62 a título de multa,
R$ 13.755,42 a título de juros de mora, R$ 3.6373,91 a título de encargo legal)
IV- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CNPJ: 01.254.422/0001-
56; R$ 3.373.549,41 (sendo R$ 1.804.459,14 a título de principal, R$ 360.891,73 a
título de multa, R$ 1.208.198,54 a título de juros de mora).
Art. 2º - O pagamento das prestações será efetuado a partir do 1º (primeiro) dia de sua
efetuação.
Parágrafo único — Caso a Receita Federal do Brasil e/oua Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) solicite garantidas, desde já fica autorizado a retenção direta
no Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Art. 3º - Para amortização dos débitos nos termos desta Lei, fica autorizada a Chefe do
Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento municipal, em especial nas
dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO.,
inclusive com a criação de novas classificações orçamentárias — Elementos de Despesas
e Fontes de Recursos, a título de redução das próprias dotações.
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Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo e Legislativo do Município consignarão nos orçamentos
futuros dotações necessárias à amortização dos respectivos débitos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada
por decreto, se necessário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 16 de setembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 — Cep: 76.935-000
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