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materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-09-20
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e R$ 3.914.000,00 (Três Milhões, Novecentos e Quatorze Mil Reais), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3044

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-25 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-09-24 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-09-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para votação em sessão.
2024-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-09-20 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T12:11:25.760367-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe￾rávit Financeiro e R$ 3.914.000,00 (Três Milhões, Novecentos e 
Quatorze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de 
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante 
de R$ 3.914.000,00 (Três Milhões, Novecentos e Quatorze Mil Reais) na unidade orçamentária – Sec. Mu￾nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 
02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS.
3.1.90.11 FICHA: 545 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.540.000,00 
3.1.91.13 FICHA: 546 Contribuições Patronais R$ 155.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 
02.03.02.10.301.0009.2016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 547 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.067.000,00 
3.1.91.13 FICHA: 548 Contribuições Patronais R$ 125.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 549 Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil R$ 184.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 
02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 550 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 545.000,00 
3.1.91.13 FICHA: 551 contribuições patronais R106.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 
02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 552 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 142.000,00 
3.1.91.13 FICHA: 553 Contribuições patronais R$ 25.000,00 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE. 
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 
02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE - MAC 
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL.
3.1.90.13 FICHA: 554 Contribuições patronais R$ 25.000,00 
 
 Total do Crédito R$ 3.914.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.914.000,00 (Três Mi￾lhões, Novecentos e Quatorze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro referente recursos de 2023. 
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, 
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 29 de Setembro de 
2024. 
__________________ 
 Alcino Bilac Machado 
 Prefeito Municipal

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