ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre – Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
MENSAGEM N.º_______/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ
ÍNCLITOS LEGISLADORES,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a essa
Casa em anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda financeira para a realização do
CAMPEONATO DE PROVA DE LAÇO de fim cultural promovido pela Liga Desportiva e
Cultural de São Francisco do Guaporé- RO.
A subvenção a Liga Desportiva e Cultural de São Francisco do Guaporé - RO., irá
contribuir para a fixação do homem no campo, tendo em vista se tratar de um Município
essencialmente agrosilvopastoril e o laço é uma cultura em nossa região.
Ademais disso, os requisitos restam devidamente preenchidos, pois há pertinência
temática e pré-constituição.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma
importante contribuição ao nosso Município.
Por todo exposto, solicito a Vossa Excelência, e os Nobres Edis que aprecie a
matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais aplicados, com
convocação de sessão pra deliberação de tal matéria.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., aos dias 25 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. _____/2024
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga Desportiva e Cultural de
São Francisco do Guaporé-RO., e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para o exercício de 2024, a Liga Desportiva e Cultural de São Francisco do
Guaporé, RO., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Avenida Brasil, nº. 4805, bairro Cidade Alta, município de
São Francisco do Guaporé – RO.
Parágrafo único – Os valores acima aludidos serão repassados em cota única
para cobertura dos gastos com a competição do 4º Duelo Laço Comprido Rancho São
Lucas que será realizada no período de 18 à 20 de outubro/2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha
orçamentária nº 168, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados
mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas, estabelecendo, desde já, que é vedada a cobrança de ingressos.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular
prestação de contas pela entidade subvencionada.
§ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo
processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e
sem rasuras:
I – ofício de encaminhamento;
II – Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
III – original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV – original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V – demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI – Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
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VII – demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII – comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
§ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de
Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez)
dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias
para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé
RO., aos dias 25 de setembro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal