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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-09-26
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orçamenta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-11-04 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação por pedido de Dispensa Regimental.
2024-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-09-26 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T12:11:54.849981-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Ar￾recadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cin￾quenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois 
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu￾cação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ￾NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de 
Arrecadação com valor global até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Tre￾zentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educa￾ção Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL. 
02.05.03.12.367.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.367.0019.2068 PNAE EDUCAÇÃO ESPECIAL. 
3.3.90.30 FICHA: 151 MATERIAL DE CONSUMO R$ 984,60 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 
02.05.03.12.365.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.365.0019.2070 PNAE CRECHE. 
3.3.90.30 FICHA: 150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.625,10 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE. 
3.3.90.30 FICHA: 139 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.011,58 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.361.0019.2066 PNAE CRECHE. 
3.3.90.30 FICHA: 149 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.018,25 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.362. ENSINO MEDIO. 
02.05.03.12.362.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.362.0019.2067 PNAE ENSINO MÉDIO. 
3.3.90.30 FICHA: 148 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.392,33 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL. 
3.3.90.30 FICHA: 138 MATERIAL DE CONSUMO R$ 17.592,88 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 
02.05.03.12.361.0019. GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
02.05.03.12.361.0019.2065 PNAE FUNDAMENTAL. 
3.3.90.30 FICHA: 659 MATERIAL DE CONSUMO R$ 95.706,08
 Total do Crédito R$ 152.330,82 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 152.330,82 (Cento e 
Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos), se dará através da Aber￾tura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arre￾cadação. 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e 
por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter￾mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de setembro 
de 2024. 
__________________________ 
 Alcino Bilac Machado
 Prefeito Municipal 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________ 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024. 
PROJETO DE LEI N.º _________/2024. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder 
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso 
de Arrecadação até o montante de R$ 152.330,82 (Cento e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e 
Trinta Reais e Oitenta e Dois Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação 
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a suplementação 
e criação de ficha para fazer o devido reajuste repasse do PNAE 2024. 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não 
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão. 
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração. 
São Francisco do Guaporé-RO, 26 de setembro de 2024. 
______________________________________ 
Alcino Bilac Machado 
Prefeito Municipal

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