ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
Projeto de Lei nº. ________/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da
Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante R$ 356.000,00
(Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), na unidade orçamentária – da Sec. Munic. de Trabalho e
Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
3.1.90.11 FICHA: 566 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 284.000,00
3.1.91.13 FICHA: 567 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 22.000,00
3.1.90.94 FICHA: 568 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 50.000,00
Valor Total do Crédito R$ 356.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 356.000,00 (Trezentos e
Cinquenta e Seis Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro de 2023.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de setembro
de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024.
PROJETO DE LEI N.º _________/2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
356.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementação de ficha orçamentaria para ADEQUAR despesas com folha no ano de 2024.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de setembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal