ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
Projeto de Lei nº. ________/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão,
Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia (SEGEAD,
SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 1.599.000,00
(Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. da Tecnologia (SEGEAD, SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEGEAD.
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 503.000,00
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 25.000,00
3.1.90.94 FICHA: 557 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENC. E TECN.
02.02.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.00.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SENFINPLAN.
3.1.90.11 FICHA: 558 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. R$ 272.000,00
3.1.91.13 FICHA: 559 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 9.000,00
3.1.90.94 FICHA: 560 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.01.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMOSP.
3.1.91.13 FICHA: 561 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 100.000,00
3.1.90.94 FICHA: 562 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 100.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.01.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SEMAGRI.
3.1.90.11 FICHA: 563 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 330.000,00
3.1.91.13 FICHA: 564 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. R$ 10.000,00
3.1.90.94 FICHA: 565 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS. R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 1.599.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Noventa e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de setembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
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Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº ______/2024.
PROJETO DE LEI N.º _________/2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.599.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e
Noventa e Nove Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e
Tecnologia (SEGEAD, SEMOSP, SENFINPLAM E SEMAGRIAM), no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de ficha orçamentaria
para ADEQUAR despesas com folha no ano de 2024.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEMFINPLAN,
SEGEAD, SEMOSP E SEMAGRIAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no
final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 26 de setembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal