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materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-10-02
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orçamento (FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
native_id3051

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2024-11-11 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-11-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2024-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2024-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2024-10-02 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T11:44:22.003112-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Projeto de Lei nº. ________/2024 
 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Por 
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 264.000,00 (Du￾zentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. 
(FMS, SENFINPLAM e FMAS), no Orçam Vigente, e dá outras provi￾dências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber￾tura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 
264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), nas unidades orçamentárias – orç. (FMS, SENFINPLAM e 
FMAS), conforme Classificação Programática a seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA. 
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA INTERNA.
4.6.90.71 FICHA: 77 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 90.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECNOLOGIA. 
02.02.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.02.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 90.000,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.02.00.28.843.0005.1267 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMAS.
4.6.90.71 FICHA: 573 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 10.050,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.04.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
02.04.00.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.04.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.04.00.28.843.0005.1268 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMAS
3.2.90.21 FICHA: 574 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 10.050,00 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE. 
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS
3.2.90.21 FICHA: 265 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 31.500,00 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE. 
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DIVIDA INTERNA. 
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 
02.03.01.28.843.0005.2011 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
4.6.91.71 FICHA: 575 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 31.500,00 
 Total do Crédito R$ 264.000,00 
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Ses￾senta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial 
de Dotação Conforme Programática a Seguir: 
Unidade Orçamentaria: Valores: 
02. PODER EXECUTIVO. 
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO. 
02.01.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
02.01.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTAO SEGEAD. 
02.01.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO.
3.3.90.91 FICHA: 54 SENTENÇAS JUDICIAIS. R$ 264.000,00 
 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta 
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março 
de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de outubro de 2024. 
__________________________ 
 Alcino Bilac Machado
 Prefeito Municipal

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