Câmara Muni
São Fran Cipal de
Cisco do Gua :
e : poré-RO
| Cretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 13 OUT, 2024
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Rec
mi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 7/52 12024. ——
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha no
valor de 1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais), para cobrir despesas
com aquisição Equipamentos e Material permanente para dar continuidade aos
serviços prestados pela devida secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de outubro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO , q
O senro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 422 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Es-
port Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 1.214.000,00(Um Milhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.01.
02.05.01.12.361.
02.05.01.12.361.0017.
02.05.01.12.361.0017.2057
4.4.90.52 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03.
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0018.
02.05.03.12.361.0018.2063
4.4.90.52 FICHA: 577
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTAO DO FUNDESB.
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
GESTÃO FUNDEB INVESTIMENTO 2010 A 2018.
ATIVIDADES DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO 2010 A 2018
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 214.000,00
Total do Crédito R$ 1.214.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.214.000,00(Um Mi-
lhão, Duzentos e Quatorze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 576 e 577.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de outubro
de 2024.
OB sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000