Câmara Munici
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se Francisco do Guaposs.RO
ecretaria Legislativa
De AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | 8 OUT 2024
ADVOGADO DO MUNICÍPIO + CUCI
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. à Doc. Recebido
PROJETO DE LEIN.º /53 2024. DA horas
Ass.:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementação
de ficha para pagamento de energia elétrica e diárias de deslocamento ao campos dos servidores da
secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de outubro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “a
O stapro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /5 3 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e até o montante de
R$141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
3.3.90.95 FICHA: 192 INDENIZAÇÕ PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO. R$ 110.000,00
02.06.00.17.512. SANEAMENTO BASICO URBANO.
02.06.00.17.512.0027. GESTÃO DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAE.
02.06.00.17.512.0027.2085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAE.
3.3.900.39 FICHA: 218 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA. R$ 31.000,00
Total do Crédito R$ 141.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$141.000,00(Cento e Qua-
renta e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação conforme programática a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO, ,
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1026 IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO.
3.3.90.30 FICHA: 180 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
02.06.00.04.122.0023.1027 IDENTIFICAÇÃO VISUAL.
3.3.90.39 FICHA: 183 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 61.000,00
Total do Crédito R$ 141.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de outubro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO R q
Q sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia