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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Í 8 CUT, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Doc. Recebido
oras
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. Ass.:
PROJETO DE LEIN.º /55 (2024. o
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha no
valor de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais), para cobrir despesas com
amigo voluntario e para dar continuidade aos serviços prestados pela devida
secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de outubro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO * ;
Osenrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Dia aà e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 155 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante
de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.05.01.12.361.0017.2057 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 580 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 120.000,00
02.05.01.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.01.12.365.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDES.
02.05.01.12.365.0017.2061 PRE ESCOLA FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 581 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 42.000,00
02.05.01.12.365.0017.2059 CRECHE FUNDEB 30%
3.3.90.48 FICHA: 582 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO R$ 12.000,00
Total do Crédito R$ 174.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 174.000,00 (Cento e
Setenta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro, e será creditado na ficha 580, 581 e 582.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de outubro
de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000