materia nº 114/2019

Cam
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Mensagem Justificativa nº 44% /2019
ara Municipal de.
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
81 NOV, 2019 *
Gilsonda Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que visa a firmar
convênio com a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse financeiro, a titulo de
subvenção a Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé —
ECOVALE, para custear atividade de manejo, monitoramento e conservação de vida no Vale
do Guaporé.
Vale ressaltar que a referida Associação tem sido reconhecida pela
municipalidade como de utilidade pública, logo, tem se mostrado de grande “know how” em
sua atividade.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiterando votos
de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 01 de novembro de 2019.
Gislainé Clemente Sebastião
Prefeita Municipal Advogado do Município
OAB/RO — 1372
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO LEINº 444 /2019
“Autoriza o poder executivo conceder ajuda
financeira a título de subvenção a ECOVALE de São
Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do
Vale do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São
Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único: O valor do Repasse será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para
custear atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé.
Art. 2º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 413, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, ao 01 de novembro de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000