materia nº 16/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº. /2024
Projeto de Lei Complementar nº. /6 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei Complementar, que propõe a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 72
da Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2016, com o objetivo de definir a base
de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI em casos específicos de
aquisição originária de propriedade.
A alteração proposta busca simplificar e trazer maior segurança jurídica
à apuração do ITBI para os casos de transmissão de bens imóveis cuja titularidade foi
originalmente concedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA. Nessas situações, a base de cálculo do imposto será fixada no valor declarado
no título de domínio emitido pelo INCRA, considerando as peculiaridades das áreas de
reforma agrária e de regularização fundiária. Essa medida visa também garantir que as
aquisições realizadas por meio de políticas públicas de desenvolvimento agrário sejam
tratadas com justiça fiscal, respeitando as finalidades sociais dessas operações e os
interesses dos munícipes beneficiados.
A presente proposição encontra fundamento no princípio da função
social da propriedade e busca promover a regularização fundiária com menores ônus
tributários aos adquirentes, contribuindo para a efetivação do direito à propriedade,
especialmente nas áreas de interesse social.
Com isso, espera-se que a alteração legislativa contribua para fomentar
o desenvolvimento rural e a valorização das propriedades no município, assegurando
também a previsibilidade tributária e o estímulo ao cumprimento das obrigações fiscais
por parte dos proprietários.
Contamos, portanto, com a compreensão e o apoio desta Casa Leis para
a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, que entendemos ser de elevado
interesse público e social.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
em 1º de novembro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /$4 /2024
“Dispõe sobre a criação do $5º à Lei Complementar 053/2016, que estabelece
a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI em casos
de aquisição originária de propriedade, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 72 da Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de
2016, passa a vigorar acrescido do $ 5º, com a seguinte redação:
"Art. 72(-..)
$ 5º. Nos casos de aquisição originária de propriedade decorrente de
título de domínio emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA, a base de cálculo do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI será o valor declarado no referido
título.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
em primeiro dia de novembro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP: 76935 - 000