ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 – 000
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Municipal nº ______/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria vagas dos cargos efetivos de Auxiliar
de creche e Cuidador de sala de creche.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o artigo 31, inciso
VI, da Lei Municipal nº 1.555/2018, que regulamenta a Gestão Democrática na Rede Pública
Municipal de Ensino. A proposta visa fortalecer o processo de seleção e qualificação dos
profissionais que ocupam os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas unidades escolares
municipais, assegurando que esses cargos sejam preenchidos por profissionais qualificados e
comprometidos com a gestão escolar.
As alterações visam a uma seleção mais criteriosa, incluindo a
introdução de uma avaliação subjetiva escrita, de caráter eliminatório e classificatório, para
verificar o conhecimento dos candidatos sobre temas essenciais à gestão escolar.
Essas mudanças buscam promover uma administração escolar inclusiva,
eficaz e alinhada às políticas públicas de educação, visando à elevação da qualidade do ensino
ofertado aos alunos da rede pública municipal. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para
a educação de nosso município.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie a matéria,
pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 24 de outubro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. ______/2024
“Altera o artigo 31, inciso VI da Lei Municipal nº 1555/2018 que
dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de
Ensino de São Francisco do Guaporé/RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 1.555/2018, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 31. Poderão candidatar-se para a função de Diretor e Vice-diretor os
profissionais do magistério pertencentes ao Quadro Permanente do Pessoal Civil do
Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia com vínculo de 40 (quarenta)
horas e 30 (horas) semanais de trabalho, com dedicação exclusiva ao período do
funcionamento da escola, que preencham os requisitos abaixo especificados:”
I – Ter no mínimo três anos em efetivo exercício na atividade de magistério na rede
pública municipal, e ser efetivo e estável no quadro do magistério da rede municipal de
ensino;
II – não tenha sido condenado ou que estejam respondendo por processo administrativo
disciplinar;
III – não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
IV – não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMECELT e/ou unidade escolar
V – SUPRIMIDO”; e
VI – os candidatos (as) interessados (as) no cargo de diretor (a) escolar deverão ser
submetidos a avaliação subjetiva escrita de caráter eliminatório e classificatório, com
peso, critérios, elaboração, aplicação, correção e data definidos pela comissão
organizadora, e que terá por objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre
temas fundamentais relacionados à gestão escolar, incluindo, mas não se limitando a:
a) Políticas educacionais vigentes;
b) Legislação educacional, especialmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB);
c) Gestão de recursos financeiros e administrativos;
d) Planejamento pedagógico e curricular;
e) Gestão de pessoas e liderança escolar;
f) Inclusão e diversidade no ambiente escolar;
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g) Avaliação e acompanhamento do desempenho escolar;
h) Relacionamento entre escola e comunidade.
VII – não possuir vínculo com 02 (dois) contratos em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino de São Francisco do Guaporé/RO;
VIII – apresente uma das seguintes formações:
a) Possuir habilitação em Pedagogia ou licenciatura na área da educação, além de pósgraduação em gestão, inspeção, supervisão, ou orientação educacional para a educação
básica.
b) Prova Oral: Avaliação das habilidades de comunicação e liderança por meio de
entrevista realizada pela comissão organizadora.
c) A seleção deve ocorrer de forma a eleger o candidato com melhor desempenho,
avaliado por meio de entrevistas e avaliações.
d) Os candidatos ao cargo de Diretor e Vice deverão apresentar Plano de Ação, juntamente
com o Plano de Aplicação Financeira, para os três anos de mandato para a Unidade Escolar
no ato da candidatura.
§ 1º Em Unidade Escolar onde não houver candidatura ao cargo de Diretor e Vice-Diretor,
caberá a Secretaria Municipal de Educação – SEMECELT, nomear um Diretor e Vice-Diretor
que atendam às qualificações especificadas neste artigo.
§ 2º O servidor que tenha exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, em mais de uma
Unidade Escolar, poderá candidatar-se em apenas uma delas.
§ 3º O processo de seleção será conduzido pela competente Comissão de Avaliação das
unidades escolares, que ao final formulará lista tríplice contendo os nomes dos 03 (três)
candidatos melhor avaliados, em ato seguinte serão submetidos ao Prefeito Municipal para
escolha e designação, por fim submetidos a eleições pela comunidade escolar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal